Recine e Lei do Audiovisual até o fim de 2019

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta segunda-feira (8) o PLC 33, que entre outros temas assegura a prorrogação, até 31 de dezembro de 2019, do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, o Recine, e dos artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual.

Entre os principais pontos vetados no texto sancionado pela Presidência estão a inclusão de benefícios fiscais para produções de jogos eletrônicos independentes e de música na Lei do Audiovisual, e o aumento do teto por projeto de R$ 3 milhões para R$ 6 milhões. O Planalto alegou inconsistência jurídica. Além disso, no entendimento da Presidência, os benefícios tributários previstos no PLC 33/2017 seriam incompatíveis com a política de esforço fiscal implementada pelo governo federal.

Dois dos pontos vetados – a inclusão do incentivo a produções de jogos eletrônicos e de música na Lei do Audiovisual – podem vir a ser contemplados por norma infralegal. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) irá estudar a medida. A questão do aumento do teto por projeto pode ser revertida pela derrubada do veto presidencial no Congresso Nacional.

O setor de games, segundo a consultoria PWC, movimentou US$ 65,7 bilhões em 2013 e deve chegar a US$ 89 bilhões em 2018. Na avaliação do ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, o aumento do teto de aporte de recursos por projeto de R$ 3 milhões para R$ 6 milhões em projetos audiovisuais representaria um importante impulso para a produção de cinema no Brasil. O teto é o mesmo desde 2001 e contribui para limitar o orçamento dos filmes brasileiros, o que reduz sua competitividade nos mercados nacional e internacional.

O PLC tem como principal ponto a prorrogação da vigência do Recine, regime que permite a suspensão da cobrança do PIS, da Cofins, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializado na importação de equipamentos destinados ao setor.

Assessoria de Comunicação

Ministério da Cultura

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